Agravo de Instrumento 1002454-46.2016.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 383 DO TST I . Consoante jurisprudência da SBDI-1 do TST, não cabe a intimação da parte recorrente para regularizar sua representação na forma disposta nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que, a teor da Súmula nº 383, I e II, do TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002454-46.2016.5.02.0372. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)