Agravo em Agravo de Instrumento 0000010-16.2016.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.228.327,79 ), o agravo de instrumento do Banco Executado , que versava sobre violação à coisa julgada , quantidade de horas extras , participação nos lucros e resultados , reflexos das diferenças de comissões e fato gerador das contribuições previdenciárias , teve o seu seguimento denegado ante os óbices das Súmulas 636 do STF e 266 do TST , da OJ 123 da SBDI-2 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000010-16.2016.5.05.0003. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)