Agravo em Agravo de Instrumento 0012505-86.2017.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA . 1. O recurso de revista patronal, que versava, entre outros temas, sobre validade da dispensa de pessoa portadora de deficiência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Quanto à alusão a suposto fato novo consistente no cumprimento das exigências legais quanto ao número de pessoas portadoras de necessidades especiais, o acórdão regional consignou que se daria a reintegração, com restabelecimento do contrato de trabalho, " pelo menos até o cumprimento das exigências legais pela empresa ré ", questão que será equacionada quando da execução de sentença, pois se encontra prevista no próprio comando a possível limitação temporal para a reintegração. 3. Assim, não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012505-86.2017.5.15.0130. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)