Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000492-59.2021.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS E FGTS – MULTA DO ART. 477 DA CLT – DESCONTOS DEVIDOS – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – VIOLAÇÃO REFLEXA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000492-59.2021.5.20.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)