Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002398-49.2015.5.02.0086

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, deve ser dado provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. No que tange à base de cálculo da sexta-parte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o cálculo é sobre os vencimentos integrais do servidor. Entretanto, quando do julgamento do E-RR - 1216.23.2011.5.15.0113, passou-se a fazer ressalva, no sentido de que devem ser excluídas as gratificações instituídas por Leis Complementares Estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002398-49.2015.5.02.0086. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)