Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001312-25.2013.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. REABERTURA DA DISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Em relação ao tema, " responsabilidade subsidiária - coisa julgada - impossibilidade de rediscussão em sede de execução" , em observância à norma constitucional que assegura a proteção à coisa julgada, não há como, em fase de execução, reabrir-se a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público constatada na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado. Por outro lado, esta Corte tem entendido que a eficácia vinculante da decisão proferida em sede ADC nº 16/STF não atinge decisões já transitadas em julgado e que estejam na fase de execução. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade subsidiária do Agravante foi reconhecida nestes autos posteriormente ao julgamento da ADC nº 16/STF. Na ocasião, foi devidamente debatida e apurada a culpa in vigilando do Agravante por omissão na fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, o que está em consonância com a mencionada decisão vinculante do Supremo. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001312-25.2013.5.07.0005. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)