Agravo 0010709-36.2018.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. No presente caso , o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu que os valores bloqueados na conta bancária da Executada não desfrutam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/15, porquanto não restou comprovado que tais valores sejam, de fato, originários de recursos públicos e destinados para prestação de serviços públicos. Nesse contexto, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. Nada obstante, a controvérsia dos autos demanda a análise e interpretação prévia da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela afronta direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010709-36.2018.5.15.0062. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)