Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011004-92.2021.5.15.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista tem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, não cumprindo o apelo da agravante o ali previsto, merece ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao agravo por óbice do referido dispositivo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011004-92.2021.5.15.0054. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)