Embargos de Declaração 0000658-21.2016.5.05.0221

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Não se evidencia no acórdão embargado omissão, quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000658-21.2016.5.05.0221. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)