Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000301-96.2020.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA – AVISO PRÉVIO – 13º SALÁRIO PROPORCIONAL – FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000301-96.2020.5.05.0028. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)