Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-24.2024.5.13.0004

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 05/05/2026
Data de publicação: 07/05/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-24.2024.5.13.0004, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 05/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000119-24.2024.5.13.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)

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