Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000668-54.2020.5.21.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESTINATÁRIO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO CARACTERIZADA . A ausência de manifestação quanto ao destinatário da multa por obrigação de fazer autoriza a correção do vício, a fim de adequar a parte dispositiva do julgado e efetivar a prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento sem imprimir efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000668-54.2020.5.21.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)