Embargos de Declaração 0000665-50.2019.5.12.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes. 2. Em que pese o julgado embargado tenha dado parcial provimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora, verifica-se ter sido omisso quanto ao pedido de aplicação de multa por eventual descumprimento da obrigação de não fazer.3. Embargos de Declaração a que se dá provimento, emprestando-lhes efeito modificativo do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000665-50.2019.5.12.0047. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)