Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000826-90.2021.5.07.0027

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravante não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que o recurso de revista não ultrapassa os obstáculos de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, da CLT e do item I da Súmula/TST nº 422. Veja-se que o ente público chega mesmo a asseverar que “o Juízo de admissibilidade negou prosseguimento às matérias, por compreender por escorreita prestação jurisdicional com espeque na Súmula 459 do C.TST e ainda, que a decisão está fundamentada na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo o seu exame vedado pela súmula 126 do C. TST” , o que, evidentemente, não possui qualquer relação com os presentes autos. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000826-90.2021.5.07.0027. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)