Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001882-79.2017.5.07.0034

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 16/04/2024
Data de publicação: 26/04/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001882-79.2017.5.07.0034, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 16/04/2024, p. 26/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALORES ARBITRADOS. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA. TRANSPORTE DE VALORES. Não se infere do acórdão recorrido a necessidade da excepcional intervenção no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos, pois os valores são condizentes com o que normalmente é fixado em casos semelhantes e mantidos por esta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001882-79.2017.5.07.0034. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se que, a partir dos trechos do acórdão transcritos pela empresa, não foram indicados todos os fundamentos fáticos e de direito utilizados pelo TRT para estipular o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, não há considerações acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, não há informações quanto ao ato ilícito, à …

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