Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000348-82.2021.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O RECLAMANTE E OS PARADIGMAS APONTADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema “gratificação especial”, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque, diferentemente do afirmado no agravo, extrai-se do quadro fático delineado pelo Regional que há empregados do reclamado que receberam a parcela “gratificação especial” no ano de 2018, e o reclamante foi dispensado em 2019, ou seja, há premissa fática de contemporaneidade no caso em questão. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista do reclamado, no particular, ante o óbice disposto na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000348-82.2021.5.02.0713. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)