Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000001-36.2019.5.09.0133

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada pelo Regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST. Imperioso destacar que, ao contrário do alegado pela parte, não há como considerar que a matéria foi fictamente prequestionada na forma do inciso III da mencionada Súmula 297 do TST, pois, em seu recurso principal, o tema "honorários advocatícios" não foi abordado, conforme registrado no acórdão regional que analisou os embargos de declaração opostos pela recorrente . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000001-36.2019.5.09.0133. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)