Agravo em Agravo de Instrumento 0000108-27.2016.5.09.0411

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão trazida nos autos diz respeito à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Tendo em vista tratar-se de matéria relativamente nova, reconheço a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. O Tribunal Regional consignou que ação foi ajuizada antes de 11.11.2017 e reformou a sentença para isentar a parte autora do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, registrou não ser possível a exclusão da condenação em honorários de sucumbência da parte que não recorreu, mantendo os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Nesse contexto, não se há falar em violação literal do princípio da isonomia, pois a questão foi decidida com base na interpretação de regra processual. Intactos os incisos I, II, XXXV, XXXVI e LIV, do art. 5º da CF. No que tange à indicação de contrariedade à Súmula 219 do TST, a parte não cuidou de indicar expressamente o item que estaria contrariado. Incide o óbice da Súmula 297 quanto à alegação de que houve julgamento ultra petita , pois a Corte a quo não emitiu tese a respeito do tema, à luz dos artigos 141 e 492 do CPC. Os arestos transcritos são inespecíficos, pois não cuidam de deferimento de honorários advocatícios. Óbice da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000108-27.2016.5.09.0411. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)