Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000046-80.2022.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NA NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000046-80.2022.5.22.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)