Agravo 0010667-02.2021.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada. Não demonstrada, portanto, a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, a ausência de transcrição da sentença, mantida no acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, não atende o requisito formal inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, deixando a parte de transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os fundamentos expendidos na sentença, com o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, afigura-se inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento, ainda que por diverso o fundamento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010667-02.2021.5.03.0131. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)