Embargos de Declaração 0001344-09.2010.5.10.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS PELA ECT MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM AQUELAS OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL FULCRADAS NO PCCS/95. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001344-09.2010.5.10.0019. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)