Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000280-80.2023.5.11.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO – TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO – DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, o ente público recorrente transcreveu praticamente a integralidade do capítulo recorrido, destacando exclusivamente a decisão exarada por esta Corte nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 , sem se preocupar em apontar ou destacar o trecho do acordão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento em relação à tese adotada pela Corte local no caso concreto, não atendendo, assim, a disposição expressa do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000280-80.2023.5.11.0018. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)