Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012470-39.2017.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS - DURAÇÃO DO TRABALHO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS ACRESCIDA DE 2 (DUAS) HORAS EXTRAS DIÁRIAS - DANO MORAL COLETIVO - TUTELA INIBITÓRIA (ASTREINTES) A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012470-39.2017.5.15.0062. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)