Agravo em Recurso de Revista 0197400-31.2009.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE REQUERIDA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS PROTETIVAS - DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALOS INTRA E ENTREJORNADAS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0197400-31.2009.5.10.0801. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)