Embargos de Declaração 1000322-95.2020.5.02.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ESCLARECIMENTOS . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e providos , apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000322-95.2020.5.02.0462. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)