Embargos de Declaração 1000322-95.2020.5.02.0462
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 17/04/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ESCLARECIMENTOS . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaraç…