Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010514-58.2019.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR A 11.11.2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "nos momentos que antecediam e sucediam a marcação do ponto, o reclamante realizava atividades de interesse da reclamada e não de interesse próprio, além de o tempo despendido superar os cinco minutos anteriores e posteriores à jornada estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 366 do TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010514-58.2019.5.03.0027. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)