Recurso de Revista 0010949-46.2018.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO E EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO , APENAS DE FORMA EVENTUAL. NULIDADE DO AJUSTE DE COMPENSAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da ré para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DO LABOR EXTRAORDINÁRIO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. NULIDADE DO AJUSTE DE COMPENSAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Correta a decisão regional, ao manter a validade do regime de compensação de jornada firmado entre as partes, considerando o registro fático de que o labor em dias destinados à compensação ocorreu apenas de forma esporádica . Precedentes. O exame da tese recursal, no sentido de que tal ocorrência era habitual, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010949-46.2018.5.03.0163. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)