Agravo Interno 0101011-23.2016.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Em relação ao tema "auxílio-alimentação", há óbice processual (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula nº 126do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que " assim, como bem destacou o juízo de 1º grau, não se aplica o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do C. TST, pois o trabalhador recebeu o auxílio-alimentação revestido de natureza indenizatória desde o início, por força da norma coletiva ". III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101011-23.2016.5.01.0046. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)