Agravo Interno 0240000-06.2008.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO EM CADEIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SIGNIFICADO E DO ALCANCE DO ASSENTADO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois, nas hipóteses em que a aferição de ofensa à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo, como in casu , esta egr. Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0240000-06.2008.5.02.0064. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)