Agravo 0010954-92.2019.5.15.0068
8ª Turma · Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · j. 26/06/2024
EMENTA: AGRAVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que o v. acórdão está em conformidade com o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, bem como pelo óbice da Súmula nº 126. A parte manifesta seu inconformismo alegando ter demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial. Não se conhece do a…