Agravo 0010954-92.2019.5.15.0068

EMENTA: AGRAVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que o v. acórdão está em conformidade com o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, bem como pelo óbice da Súmula nº 126. A parte manifesta seu inconformismo alegando ter demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010954-92.2019.5.15.0068. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)