Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010672-97.2022.5.03.0160

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST e a Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se as horas noturnas foram devidamente quitadas. 3. Nota-se, portanto, que a matéria jurídica debatida nos autos reveste-se de nítidos contornos infraconstitucionais, não se vislumbrando ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010672-97.2022.5.03.0160. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024.)