Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010554-03.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, §2º DA CLT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Trata-se de hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, em virtude do óbice da Súmula 266/TST e art. 896, §2º da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010554-03.2015.5.15.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)