Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021401-79.2015.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais do réu, no sentido de que os autores não trabalhavam expostos a agente perigoso, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o perito engenheiro Giovanni Forneck Flores concluiu que ‘os reclamantes, no exercício das atividades de armazenamento dos resíduos no depósito de resíduos, realizavam atividades em área considerada de risco (menos de 7,5 metros de distância do tanque de inflamável)’.” Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021401-79.2015.5.04.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)