Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000565-64.2019.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. No caso dos autos, há registro na decisão recorrida de que os tanques de armazenamento de líquido inflamável no interior da edificação encontravam-se em reservatório próprio do equipamento (gerador de energia elétrica). 3. Dessa forma, as alegações recursais da parte, no sentido de que há armazenamento irregular e acima do permitido em lei contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o armazenamento de inflamáveis estava em conformidade com o disposto em lei. 4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000565-64.2019.5.02.0077. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)