Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101115-13.2019.5.01.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por meio de seu arrazoado, defende a executada a não incidência dos juros de mora sobre a astreinte. Na hipótese em apreço, assentou o TRT que o título executivo “previu expressamente a incidência de juros e correção monetária sobre o montante referente à astreinte, o que, portanto, deveria ser objeto de impugnação por meio do recurso ordinário, o que não ocorreu. Inviável, por consequência, tal questionamento apenas na fase de execução, visto que posterior ao trânsito em julgado”. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101115-13.2019.5.01.0045. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)