Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101226-69.2016.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à existência de relação de emprego, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. No julgamento do RE 958.252/MG-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A Suprema Corte, em sede de reclamação constitucional, tem aplicado a mesma "ratio" em caso de "pejotização", por entender inexistir "irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022). Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional estarem “ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT”. Assentou para tanto, que “não há que se falar em reconhecimento do vínculo como de emprego e, menos ainda, no pagamento dos consectários legais, haja vista que as partes entabularam negócio jurídico, de natureza civil, que entenderam melhor convir a seus próprios interesses”. Consta da decisão de origem, ainda, que “o Autor não integrou a pessoa jurídica como sócio por imposição da Ré, até porque tal empresa já existia e era constituída pelo Demandante e seus sócios muitos anos antes do período pelo qual perdurou o vínculo pretendido” e que “referido empreendimento, titularizado pelo Autor em sociedade com outros, permanece existindo e prestando o mesmo tipo de serviço, mesmo após o desenlace com a Ré”. Dessa forma, ao rejeitar a pretensão de reconhecimento de relação de emprego, o Colegiado de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101226-69.2016.5.01.0055. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)