Agravo 1002509-40.2017.5.02.0605

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA " IN VIGILANDO" . EMPRESA TERCEIRIZADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 331, V, DO TST E COM O JULGAMENTO DO STF NA ADC 16/DF E RE 760.931. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DEMONSTRA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. Confirmado o entendimento quanto a não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão agravada aplicou o Tema 246 da Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não afronta ao que decidido no RE 760.931-RG o julgado em que afirmado o não atendimento do requisito da transcendência em razão da consonância da matéria objeto de recurso com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo afronta à jurisprudência vinculante da Suprema Corte (RCL 38663, rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática publicada no DJe disponibilizado em 17/3/2020). O Supremo Tribunal Federal não adotou tese jurídica em torno da distribuição do encargo probatório, por se tratar de temática infraconstitucional. Estabeleceu, sim, precedente obrigatório no sentido de que a comprovação da culpa "in eligendo" e da culpa "in vigilando" decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Acerca do ônus da prova, a SbDI-1 do TST, órgão que uniformiza a jurisprudência "interna corporis", firmou entendimento no sentido de que é do poder público o ônus da demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados, por constituir dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e outras obrigações impostas à administração pública por diversas normas legais (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão (acórdão publicado no DEJT-22/05/2020). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002509-40.2017.5.02.0605. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)