Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010100-68.2004.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NA CONTA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base, inclusive, em perícia judicial, consignou que, não restaram evidenciadas as alegadas incorreções nos cálculos homologados, encontrando-se, portanto, em estrita conformidade à coisa julgada. A caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010100-68.2004.5.02.0462. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024.)