Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020340-90.2015.5.04.0522

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO DA TESE FIXADA PELO STF DURANTE O JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO DA TESE FIXADA PELO STF DURANTE O JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . No que diz respeito às horas in itinere , visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020340-90.2015.5.04.0522. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024.)