Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011062-97.2018.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS. Visualizada potencial ofensa a preceito da Constituição Federal, deve-se conceder trânsito ao Recurso de Revista pra melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS. 1- Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. 2- Sendo válida a jornada negociada, apenas podem ser consideradas como extraordinárias as horas que a excederem, sendo impróprio condenar a empregadora a pagar, como extras, todas as horas que ultrapassarem a 6.ª diária. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0011062-97.2018.5.03.0163, em que é AGRAVANTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e AGRAVADO LEANDRO MARCIO DA SILVA LIMA. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011062-97.2018.5.03.0163. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 15/08/2024.)