Recurso de Revista 0000330-31.2022.5.14.0092

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAFONTE OFICIALDE PUBLICAÇÃO BEM COMO DE CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. O aresto alçado a paradigma pela embargante se mostra formalmente inválido, porquanto desacompanhado da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula nº 337, I, "a", e IV, "c", do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000330-31.2022.5.14.0092. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)