Recurso de Revista 0000086-28.2023.5.11.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL COM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR À DISPENSA DO EMPREGADO. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de causalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário - aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 15/12/2021, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, na forma da Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000086-28.2023.5.11.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)