Recurso de Revista 0010276-11.2021.5.18.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide, que sequer compõe o contrato social da empresa. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010276-11.2021.5.18.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)