Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000915-89.2015.5.05.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Merece provimento o agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada em embargos de declaração viola o art. 93, IX, da CF, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulidade. No presente caso, os argumentos da ré, no tema referente ao controle da jornada, são relevantes à resolução da controvérsia, uma vez que o eg. TRT se baseia no depoimento de uma “única testemunha ouvida”, enquanto a empresa indica omissão quanto ao fato de que há depoimento de testemunha não apreciado, sendo fato processual incontroverso que foram ouvidas duas testemunhas. Além disso, a ré também pediu para que fosse analisada eventual confissão do autor de que este registrava diariamente a jornada, no que também quedou omissa a eg. Corte a quo . Assim, deve o eg. TRT sanar tais omissões para a entrega plena da jurisdição . Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000915-89.2015.5.05.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)