Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000413-79.2021.5.09.0655

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema "indenização por danos morais - doença ocupacional ", objeto do agravo de instrumento denegado, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, além de o recurso de revista não ter se ancorado em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000413-79.2021.5.09.0655. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)