Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001342-37.2022.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. DISPENSA DE EMPREGADO CIPEIRO E DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NOS ART. 10, II, “A”, DO ADCT E NO ART. 543, §3º, DA CLT. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REBATE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001342-37.2022.5.22.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)