Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100722-48.2020.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 262 da SbDI-1, assim preconiza: "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não faz menção acerca da restrição temporal. Acresça-se que a egrégia SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, já se manifestou no sentido de a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracterizar expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido , para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, alcançando a referida limitação quaisquer parcelas sobre as quais tenham incidido os reajustes . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100722-48.2020.5.01.0047. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)