Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001797-20.2021.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O TEMA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001797-20.2021.5.02.0602. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)